Ano: 1954 
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Lei Ordinária n° 94/1954
DISPÕE SOBRE FAVORES FISCAIS.
Data: 10/11/1954 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 92/1954
ANULA VERBA E ABRE CRÉDITOS.
Data: 10/11/1954 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 87/1954
ABRE CRÉDITOS ESPECIAL.
Data: 23/08/1954 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 86/1954
ANULA VERBAS E ABRE CRÉDITOS.
Data: 23/08/1954 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
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