Ano: 1977 
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Lei Ordinária n° 957/1977
SUPLEMENTA VERBA QUE ESPECIFÍCA.
Data: 16/12/1977 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 955/1977
ANULA VERBA E SUPLEMENTA.
Data: 02/12/1977 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 951/1977
ANULA LEIS Nº 911 E 929.
Data: 17/11/1977 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
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