Tipo: Lei Ordinária Ano: 1949 
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Lei Ordinária n° 23/1949
ANULA E SUPLEMENTA VERBAS.
Data: 08/11/1949 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 21/1949
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 08/11/1949 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 20/1949
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 10/08/1949 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 17/1949
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 09/05/1949 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 16/1949
SUPLEMENTA VERBA QUE ESPECIFÍCA.
Data: 09/05/1949 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 15/1949
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 09/05/1949 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 13/1949
CANCELA DÍVIDA ATIVA.
Data: 06/04/1949 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 09/1949
CRIA O SELO MUNICIPAL.
Data: 11/02/1949 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
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