Tipo: Lei Ordinária Ano: 1953 
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Lei Ordinária n° 78/1953
ANULA VERBAS E ABRE CRÉDITOS.
Data: 11/12/1953 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 77/1953
ANULA E SUPLEMENTA VERBAS.
Data: 11/12/1953 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 76/1953
ANULA E SUPLEMENTA VERBAS.
Data: 07/11/1953 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 72/1953
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 29/10/1953 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
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