Tipo: Lei Ordinária Ano: 1955 
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Lei Ordinária n° 101/1955
ANULA VERBA E ABRE CRÉDITO.
Data: 14/09/1955 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 98/1955
CANCELA DÍVIDA ATIVA.
Data: 10/06/1955 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
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