Tipo: Lei Ordinária Ano: 1958 
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Lei Ordinária n° 178/1958
ANULA E SUPLEMENTA VERBAS.
Data: 11/11/1958 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 174/1958
DISPÕE SOBRE PERMUTA DE TERRENO.
Data: 15/09/1958 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
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