Tipo: Lei Ordinária Ano: 1964 
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Lei Ordinária n° 404/1964
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 12/12/1964 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 390/1964
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 10/11/1964 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
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