Lei Ordinária 945/1977 ATO ORIGINAL


Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR Á ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA - TODOS OS BENS E INSTALAÇÕES VINCULADAS AO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Aprovada
Data do Ato: 18/08/1977

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