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Projeto de Lei do Executivo 3329/2020 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 27/05/2020 11:00:47      N° Processo: 129/2020      N° Protocolo: 168/2020

Ementa: Define as ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública do município de Ibiraçu, estabelece penalidade, e dá outras providências.

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