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Projeto de Lei do Executivo 3366/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 10/09/2021 12:48:49      N° Processo: 300/2021      N° Protocolo: 324/2021

Ementa: Altera a redação do art. 5º da lei nº 4.092/2020, elevando para 50% (cinquenta por cento) o índice de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente.

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