Ano: 2019 
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Emenda n° 82/2019
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 3.304/2019.
Processo N°: 406/2019 Protocolo N°: 463 Data: 18/12/2019 16:08:30 Situação: Tramitando
Setor Atual: Protocolo Fase Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: Maxsuel de Oliveira Sena
Emenda n° 81/2019
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA À EMENTA À DO PROJETO DE LEI N.º 3.304/2019.
Processo N°: 406/2019 Protocolo N°: 462 Data: 18/12/2019 16:06:36 Situação: Tramitando
Setor Atual: Protocolo Fase Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: Maxsuel de Oliveira Sena
Requerimento de Urgência n° 16/2019
O VEREADOR FIRMATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM À PRESENÇA DE V. EXª PARA REQUERER, APÓS OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, QUE O PROJETO DE LEI N.º 3.304/2019, QUE “REVOGA O § 4º E OS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.514/2013.”, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHADO A ESTA CASA ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 520/2019/GAB, DATADO DE 11/12/2019 E RECEBIDO NA SECRETARIA DA CÂMARA EM 12/12/2019 COM PEDIDO DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL, TENHA TRAMITAÇÃO E APRECIAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA REGIMENTAL, INCLUSIVE COM A DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES E SUA CONSEQUENTE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA, PARA FINS DE APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO MESMO NA PRESENTE SESSÃO. TAL PROPOSIÇÃO SURGIU DE UMA RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OBJETIVA A REVOGAÇÃO DO § 4º, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 3.514/2013, JÁ QUE ESTE BENEFÍCIO É COBERTO COM RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, PORTANTO, TEM CARÁTER UNIVERSAL E IGUALITÁRIO, NÃO PODENDO HAVER RESTRIÇÃO NO ATENDIMENTO SOB PENA DE SER CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL A REFERIDA LEI. JUSTIFICA, PORTANTO, A CORREÇÃO DA NORMA COM TAL URGÊNCIA DE FORMA QUE A POPULAÇÃO NÃO SEJA PREJUDICADA. O PRESENTE PLEITO DE URGÊNCIA, COM A DISPENSA DOS PARECERES E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA É FORMULADO NOS TERMOS DO ART. 184 C/C O ART. 63, § 8º E 9º, DO REGIMENTO INTERNO DA CASA.
Processo N°: 406/2019 Protocolo N°: 461 Data: 17/12/2019 20:32:08 Situação: Tramitando
Setor Atual: Protocolo Fase Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: Maxsuel de Oliveira Sena
Requerimento de Urgência n° 15/2019
O VEREADOR FIRMATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM À PRESENÇA DE V. EXª PARA REQUERER, APÓS OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, QUE O PROJETO DE LEI N.º 3.305/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA QUE ESPECIFICA.”, ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 520/2019/GAB, DATADO DE 11/12/2019 E RECEBIDO NA SECRETARIA DA CÂMARA EM 12/12/2019, TENHA TRAMITAÇÃO E APRECIAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA REGIMENTAL, INCLUSIVE COM A DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES E SUA CONSEQUENTE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA, PARA FINS DE APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA PROPOSIÇÃO NA PRESENTE SESSÃO, POSTO QUE SE TRATA DE PROPOSIÇÃO QUE OBJETIVA DAR NOME A PRAÇA SAUDÁVEL DO BAIRRO ELIAS BRAGATTO, ESPAÇO DESTINADO AO LAZER E A PRÁTICA ESPORTIVA E, SOBRETUDO, COM A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE PERMITEM O EXERCÍCIO FÍSICO AOS IDOSOS DAQUELA COMUNIDADE. A APRECIAÇÃO DA PROPOSIÇÃO NECESSITA OCORRER AINDA NESTA SESSÃO, PARA QUE RESPECTIVA PRAÇA VENHA SER INAUGURADA NO PRAZO PREVISTO. O PRESENTE PLEITO DE URGÊNCIA, COM A DISPENSA DOS PARECERES E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA É FORMULADO NOS TERMOS DO ART. 184 C/C O ART. 63, § 8º E 9º, DO REGIMENTO INTERNO DA CASA.
Processo N°: 407/2019 Protocolo N°: 460 Data: 17/12/2019 20:28:20 Situação: Tramitando
Setor Atual: Protocolo Fase Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: Weverton Ferreira Tonon
Requerimento de Urgência n° 14/2019
O VEREADOR FIRMATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM À PRESENÇA DE V. EXª PARA REQUERER, APÓS OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, QUE O PROJETO DE LEI CMI N.º 027/2019, QUE “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A “SEMANA CARNAVALESCA”, TENHA TRAMITAÇÃO E APRECIAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA REGIMENTAL, INCLUSIVE COM A DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES E SUA CONSEQUENTE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA, PARA FINS DE APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA PROPOSIÇÃO NA PRESENTE SESSÃO, POSTO QUE SE TRATA DE PROPOSIÇÃO QUE OBJETIVA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO UMA SEMANA INTEIRA DE FESTIVIDADES, FOMENTANDO ATIVIDADES FOLCLÓRICAS COMO FREVO, ESCOLAS DE SAMBA, BLOCOS DE RUAS, ATIVIDADES RECREATIVAS INFANTIS, ALÉM DE ESTIMULAR O AGROTURISMO LOCAL, QUE É UMA APTIDÃO QUE VEM TOMANDO UMA CONOTAÇÃO DE GRANDE COBIÇA NA ÁREA. A PROPOSIÇÃO NECESSITA SER APRECIADA AINDA NESTA SESSÃO, POSTO QUE ESTA É A ÚLTIMA SESSÃO LEGISLATIVA FIXADA NO CALENDÁRIO DAS SESSÕES DE 2019. O PRESENTE PLEITO DE URGÊNCIA, COM A DISPENSA DOS PARECERES E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA É FORMULADO NOS TERMOS DO ART. 184 C/C O ART. 63, § 8º E 9º, DO REGIMENTO INTERNO DA CASA.
Processo N°: 409/2019 Protocolo N°: 459 Data: 17/12/2019 20:26:18 Situação: Tramitando
Setor Atual: Protocolo Fase Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: Elias Jorge Mattiuzzi
Requerimento de Urgência n° 13/2019
PEDIDO DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 004/2019.
Processo N°: 408/2019 Protocolo N°: 458 Data: 16/12/2019 17:44:38 Situação: Tramitando
Setor Atual: Protocolo Fase Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: Paulo Rodrigues Quaresma
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