Localizado 272 proposições para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

RESULTADO ESTATÍSTICO
Protocolo: Nº 225
Data: 06/07/2020 17:16:20
Situação: Tramitando
Setor Atual: Secretaria
Fase Atual: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário
Protocolo: Nº 224
Data: 06/07/2020 17:09:26
Situação: Tramitando
Setor Atual: Secretaria
Fase Atual: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário
Protocolo: Nº 211
Data: 23/06/2020 18:20:53
Situação: Arquivado
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Arquivado
Protocolo: Nº 192
Data: 15/06/2020 15:58:54
Situação: Arquivado
QUE SEJA PROVIDENCIADO O ENCAMINHAMENTO À CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI (ALTERAÇÃO DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO) PARA FIXAR/DEFINIR O COMPRIMENTO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA ROD. BR-101 E DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO-SE O LIMITE MÍNIMO DE 05 (CINCO) METROS DE CADA LADO, NOS TERMOS DO QUANTO ESTABELECIDO E PERMITIDO PELA LEI FEDERAL N.º 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. JUSTIFICATIVA: O OBJETIVO DA PRESENTE INDICAÇÃO É QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA, DADA A SUA INICIATIVA PRIVATIVA PARA DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO EM TAL MATÉRIA, ENCAMINHAR PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL DEFININDO A LARGURA DA FAIXA NON AEDIFICANDI NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU. ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 13.913/19, REFERIDA FAIXA TINHA LARGURA DEFINIDA SOMENTE PELA UNIÃO, COMO SENDO DE 15M (QUINZE METROS), FALTANDO AO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ALTERAR REFERIDA METRAGEM. TODAVIA, O ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO AUTORIZA QUE CADA MUNICÍPIO DEFINA A LARGURA DA FAIXA NON AEDIFICANDI EM SEU PERÍMETRO URBANO. IMPORTA RESSALTAR QUE RECENTEMENTE, COM AS OBRAS DA ECO 101 NA RODOVIA BR 101, DIVERSOS MORADORES E EMPRESÁRIOS LOCAIS VIVERAM PERÍODO DE MUITA INSEGURANÇA E MEDO, DE TEREM SEUS RESPECTIVOS IMÓVEIS DEMOLIDOS, QUANDO JÁ EDIFICADOS, OU IMPEDIDOS DE CONSTRUIR ATÉ O LIMITE DE 15M A PARTIR DA FAIXA DE DOMÍNIO, EM RAZÃO DO TAMANHO DA FAIXA NON AEDIFICANDI. A REDUÇÃO DE 15 M PARA 5 M É A QUE SE PRETENDE SEJA ESTABELECIDA E QUE, INCLUSIVE, É A ADEQUADA À REALIDADE LOCAL, SENDO CERTO QUE NÃO PREJUDICARÁ AS OBRAS DA BR 101 E GARANTIRÁ O DIREITO DE HABITAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL/EMPRESARIAL, SEM QUE SEJA INVIABILIZADA A SEGURANÇA NO TRÂNSITO.
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Arquivado
Protocolo: Nº 190
Data: 15/06/2020 14:23:45
Situação: Arquivado
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Arquivado
Protocolo: Nº 189
Data: 10/06/2020 11:07:53
Situação: Arquivado
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Arquivado
Protocolo: Nº 188
Data: 10/06/2020 11:06:02
Situação: Arquivado
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Arquivado
Protocolo: Nº 155
Data: 18/05/2020 17:38:16
Situação: Arquivado
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Arquivado
Protocolo: Nº 141
Data: 11/05/2020 18:34:13
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Weverton Ferreira Tonon
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Para Arquivamento
Protocolo: Nº 127
Data: 06/05/2020 12:44:05
Situação: Arquivado
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Arquivado