Autor: Fabinho Demuner  
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Requerimento n° 17/2022
QUE SEJA INFORMADO À CÂMARA MUNICIPAL, QUAL O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA MUNICIPALIDADE, MAIS PRECISAMENTE PELA SECRETARIA RESPONSÁVEL E PERTINENTE, PARA O FIM DE CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL ÀS PESSOAS E FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS, EVIDENCIANDO, ALÉM DOS REQUISITOS E EXIGÊNCIAS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.521/2013, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: SE EXISTE UM PROCEDIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO PARA FINS DE SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS? QUAIS OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E ESCOLHA DOS BENEFICIÁRIOS E QUE PRESERVAM A IMPESSOALIDADE, SE EXISTENTES? SE EXISTE UM QUANTITATIVO MÍNIMO E/OU MÁXIMO PARA ESSE PROGRAMA? QUAL O MONTANTE DE RECURSOS É PREVISTO PARA TAL FINALIDADE? SE EXISTE CRITÉRIO DE ESCOLHA DO IMÓVEIS ALUGADOS? SE OS IMÓVEIS ALUGADOS SÃO ESCOLHIDOS PELOS BENEFICIÁRIOS OU PELA MUNICIPALIDADE? SE O ALUGUEL CONCEDIDO SE RESOLVE NOS PRIMEIROS 06 (SEIS) MESES OU, A RIGOR, SÃO PRORROGADOS? QUAL O PRAZO MÉDIO QUE OS BENEFICIÁRIOS PERMANECEM OBTENDO O BENEFÍCIO? EM QUAIS LOCAIS SE CONCENTRAM MAIS IMÓVEIS LOCADOS PARA TAL FINALIDADE? QUAL A SOLUÇÃO ENCONTRADA PELOS BENEFICIÁRIOS APÓS O PRAZO MÁXIMO QUE PERCEBEM O BENEFÍCIO E SE HÁ ALGUM ACOMPANHAMENTO POR PARTE DA AÇÃO SOCIAL? OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE A QUESTÃO? JUSTIFICATIVA: O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES TEM O PROPÓSITO DE POSSIBILITAR À CÂMARA MUNICIPAL CONHECER, CONCRETAMENTE, TODO O PROCEDIMENTO OBSERVADO PELA MUNICIPALIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL E, BEM ASSIM, CONHECER AS QUESTÕES QUE EVENTUALMENTE DEMANDEM MAIOR FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO POR PARTE DO LEGISLATIVO, INCLUSIVE E ESPECIALMENTE PARA O FIM DE VIABILIZAR A APRESENTAÇÃO DE SUGESTÕES DE MELHORIA DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO EM QUESTÃO TÃO SENSÍVEL COMO É O DA MORADIA URBANA, SOBRETUDO DIANTE DE SITUAÇÕES ONDE A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO SE MOSTRA MAIS EMERGENCIAL, EFETIVA E NECESSARIAMENTE RESOLUTIVA.
Processo N°: 106/2022 Protocolo N°: 122 ID: 3094 Data: 31/03/2022 17:13:51 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Fabinho Demuner
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