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  RESULTADO DA BUSCA

RESULTADO ESTATÍSTICO
Protocolo: Nº 222
Data: 06/07/2020 17:04:52
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Vanderlei Alves da Silva
Setor Atual: Secretaria
Fase Atual: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário
Protocolo: Nº 221
Data: 26/06/2020 20:13:56
Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Vanderlei Alves da Silva
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Arquivado
Protocolo: Nº 192
Data: 15/06/2020 15:58:54
Situação: Arquivado
QUE SEJA PROVIDENCIADO O ENCAMINHAMENTO À CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI (ALTERAÇÃO DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO) PARA FIXAR/DEFINIR O COMPRIMENTO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA ROD. BR-101 E DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO-SE O LIMITE MÍNIMO DE 05 (CINCO) METROS DE CADA LADO, NOS TERMOS DO QUANTO ESTABELECIDO E PERMITIDO PELA LEI FEDERAL N.º 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. JUSTIFICATIVA: O OBJETIVO DA PRESENTE INDICAÇÃO É QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA, DADA A SUA INICIATIVA PRIVATIVA PARA DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO EM TAL MATÉRIA, ENCAMINHAR PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL DEFININDO A LARGURA DA FAIXA NON AEDIFICANDI NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU. ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 13.913/19, REFERIDA FAIXA TINHA LARGURA DEFINIDA SOMENTE PELA UNIÃO, COMO SENDO DE 15M (QUINZE METROS), FALTANDO AO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ALTERAR REFERIDA METRAGEM. TODAVIA, O ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO AUTORIZA QUE CADA MUNICÍPIO DEFINA A LARGURA DA FAIXA NON AEDIFICANDI EM SEU PERÍMETRO URBANO. IMPORTA RESSALTAR QUE RECENTEMENTE, COM AS OBRAS DA ECO 101 NA RODOVIA BR 101, DIVERSOS MORADORES E EMPRESÁRIOS LOCAIS VIVERAM PERÍODO DE MUITA INSEGURANÇA E MEDO, DE TEREM SEUS RESPECTIVOS IMÓVEIS DEMOLIDOS, QUANDO JÁ EDIFICADOS, OU IMPEDIDOS DE CONSTRUIR ATÉ O LIMITE DE 15M A PARTIR DA FAIXA DE DOMÍNIO, EM RAZÃO DO TAMANHO DA FAIXA NON AEDIFICANDI. A REDUÇÃO DE 15 M PARA 5 M É A QUE SE PRETENDE SEJA ESTABELECIDA E QUE, INCLUSIVE, É A ADEQUADA À REALIDADE LOCAL, SENDO CERTO QUE NÃO PREJUDICARÁ AS OBRAS DA BR 101 E GARANTIRÁ O DIREITO DE HABITAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL/EMPRESARIAL, SEM QUE SEJA INVIABILIZADA A SEGURANÇA NO TRÂNSITO.
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Arquivado
Protocolo: Nº 183
Data: 08/06/2020 15:09:22
Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Vanderlei Alves da Silva
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Arquivado
Protocolo: Nº 182
Data: 03/06/2020 16:23:07
Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Vanderlei Alves da Silva
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Arquivado
Protocolo: Nº 181
Data: 03/06/2020 16:21:39
Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Vanderlei Alves da Silva
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Arquivado
Protocolo: Nº 176
Data: 01/06/2020 17:45:04
Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Vanderlei Alves da Silva
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Arquivado
Protocolo: Nº 175
Data: 01/06/2020 17:43:59
Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Vanderlei Alves da Silva
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Arquivado
Protocolo: Nº 172
Data: 01/06/2020 17:37:56
Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Vanderlei Alves da Silva
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Arquivado
Protocolo: Nº 171
Data: 01/06/2020 17:36:41
Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Vanderlei Alves da Silva
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Arquivado