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  RESULTADO DA BUSCA

RESULTADO ESTATÍSTICO
Protocolo: Nº 461
Data: 17/12/2019 20:32:08
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Maxsuel de Oliveira Sena
O VEREADOR FIRMATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM À PRESENÇA DE V. EXª PARA REQUERER, APÓS OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, QUE O PROJETO DE LEI N.º 3.304/2019, QUE “REVOGA O § 4º E OS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.514/2013.”, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHADO A ESTA CASA ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 520/2019/GAB, DATADO DE 11/12/2019 E RECEBIDO NA SECRETARIA DA CÂMARA EM 12/12/2019 COM PEDIDO DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL, TENHA TRAMITAÇÃO E APRECIAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA REGIMENTAL, INCLUSIVE COM A DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES E SUA CONSEQUENTE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA, PARA FINS DE APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO MESMO NA PRESENTE SESSÃO. TAL PROPOSIÇÃO SURGIU DE UMA RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OBJETIVA A REVOGAÇÃO DO § 4º, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 3.514/2013, JÁ QUE ESTE BENEFÍCIO É COBERTO COM RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, PORTANTO, TEM CARÁTER UNIVERSAL E IGUALITÁRIO, NÃO PODENDO HAVER RESTRIÇÃO NO ATENDIMENTO SOB PENA DE SER CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL A REFERIDA LEI. JUSTIFICA, PORTANTO, A CORREÇÃO DA NORMA COM TAL URGÊNCIA DE FORMA QUE A POPULAÇÃO NÃO SEJA PREJUDICADA. O PRESENTE PLEITO DE URGÊNCIA, COM A DISPENSA DOS PARECERES E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA É FORMULADO NOS TERMOS DO ART. 184 C/C O ART. 63, § 8º E 9º, DO REGIMENTO INTERNO DA CASA.
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Para Arquivamento
Protocolo: Nº 445
Data: 10/12/2019 13:53:39
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Maxsuel de Oliveira Sena
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Para Arquivamento
Protocolo: Nº 444
Data: 10/12/2019 13:52:07
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Maxsuel de Oliveira Sena
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Para Arquivamento
Protocolo: Nº 72
Data: 19/03/2019 17:15:20
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Maxsuel de Oliveira Sena
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Para Arquivamento