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Indicação n° 275/2021
QUE SEJA VIABILIZADA A CONSTRUÇÃO, NA ÁREA RESERVADA AOS EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS DO NOVO LOTEAMENTO RESIDENCIAL IBIRAÇU II (COLUMBIA PARK), LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO RESIDENCIAL FRANCISCO CAMPAGNARO, EM IBIRAÇU, DE UMA CRECHE ESCOLAR, NOS MOLDES DA EXISTENTE NO BAIRRO ELIAS BRAGATTO, A FIM DE ATENDER A DEMANDA QUE CERTAMENTE DECORRERÁ DESSE NOVO LOTEAMENTO E, BEM ASSIM, DE TODA A COMUNIDADE DO ENTORNO. JUSTIFICATIVA: A PROPOSIÇÃO SE JUSTIFICA EM VIRTUDE DO GRANDE E CRESCENTE AUMENTO DA DEMANDA POR VAGAS EM CRECHES ESCOLARES (EDUCAÇÃO INFANTIL), NOTADAMENTE EM FUNÇÃO DA NECESSIDADE CADA VEZ MAIOR DOS PAIS SE AUSENTAREM DO LAR PARA GARANTIR O SUSTENTO DA FAMÍLIA. COM EFEITO, É NOTÓRIO A PROCURA POR VAGAS EM TAIS ESTABELECIMENTOS NOS ÚLTIMOS ANOS E, BEM ASSIM, A REDUÇÃO DA SUA OFERTA POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE MELHOR PLANEJAMENTO E DE PROVISÃO PARA ESSA DEMANDA, QUE TENDE SEMPRE A AUMENTAR. A APROVAÇÃO DESSE NOVO EMPREENDIMENTO (LOTEAMENTO RESIDENCIAL IBIRAÇU II – COLUMBIA PARK), COM SIGNIFICATIVO NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS, CERTAMENTE OCASIONARÁ UMA DEMANDA MAIOR NESSA ÁREA E, COMO EXISTE ESPAÇO RESERVADO AOS EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS, COM ÁREA DE SIGNIFICATIVO TAMANHO, NO EMPREENDIMENTO EM FOCO, A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) NO LOCAL SE REVELA PERTINENTE E NECESSÁRIA, INCLUSIVE PARA O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO QUE RESIDE EM SEU ENTORNO (RESIDENCIAL FRANCISCO CAMPAGNARO, SÃO BENEDITO, CAMPAGNARO, BELA VISTA, BOA VISTA E COHAB). A RIGOR, O LOCAL, DE FATO, SE CONSTITUI DE PONTO ESTRATÉGICO PARA A CONSTRUÇÃO DE TAL UNIDADE EDUCACIONAL, PELOS MOTIVOS JÁ ELENCADOS. OUTROSSIM, A OBRA EM TESTILHA PODERÁ SER CUSTEADA COM RECURSOS A SEREM PLEITEADOS JUNTO AOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE PROJETO BEM ESTRUTURADO, DEMONSTRANDO FORMAL E EXPRESSAMENTE A DEMANDA CRESCENTE POR ESSE SERVIÇO PÚBLICO RELACIONADO À EDUCAÇÃO INFANTIL.
Processo N°: 383/2021 Protocolo N°: 427 Data: 18/11/2021 17:46:22 Situação: Tramitando
Setor Atual: Protocolo Fase Atual: Protocolar Proposição
Autor(es) da Proposição: Breno Lucio Andrade Oliveira
Indicação n° 270/2021
QUE SEJA VIABILIZADO, PARA O ANO DE 2022, O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI FIXANDO O PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DE QUE TRATA O INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUSTIFICATIVA: A REVISÃO GERAL ANUAL É UM DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS, OBJETIVANDO PROMOVER A REPOSIÇÃO DE PERDAS FINANCEIRAS PROVOCADAS PELA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DECORRENTE DE EFEITOS INFLACIONÁRIOS, RELATIVAS AO PERÍODO DE UM ANO. O PERÍODO DA PANDEMIA ELEVOU DE FORMA EXACERBADA A INFLAÇÃO, DIMINUINDO CONSIDERAVELMENTE O PODER DE COMPRA DOS ASSALARIADOS. POR ISSO, É DE SUMA IMPORTÂNCIA GARANTIR QUE OS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS TENHAM A REPOSIÇÃO DESSA DESVALORIZAÇÃO. IMPORTANTE OBSERVAR QUE, COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 1998, QUE ESTABELECEU A REVISÃO GERAL ANUAL, PARCELA SIGNIFICATIVA DA DOUTRINA ENCAMPOU A TESE DE QUE A REVISÃO COMPREENDE UMA MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS PARA, PELO MENOS, ACOMPANHAR OS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA COMUNGOU DESSE ENTENDIMENTO AO LONGO DOS ANOS, APONTANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO AO NÃO ENVIAR A PROPOSTA DE REVISÃO PARA O PODER LEGISLATIVO. POSTERIORMENTE, TAL ENTENDIMENTO FOI ALTERADO, NO SENTIDO QUE O EXECUTIVO PODE NÃO ENVIAR A PROPOSTA, TODAVIA, CONDICIONOU QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SE PRONUNCIE DE FORMA FUNDAMENTADA, ACERCA DESTA DECISÃO.
Processo N°: 376/2021 Protocolo N°: 420 Data: 12/11/2021 16:58:35 Situação: Arquivado
Setor Atual: Protocolo Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Valéria dos Santos Rosalém
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