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Indicação n° 80/2021
QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE FISCALIZAR E COIBIR A POLUIÇÃO VISUAL EXISTENTE NO MOBILIÁRIO URBANO, NOTADAMENTE AQUELAS DECORRENTES DE COLOCAÇÃO DE CARTAZES, BANNERS, FOLDERS E OUTROS SEM AUTORIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE, PROCEDENDO A NOTIFICAÇÃO DOS INFRATORES PARA IMEDIATA RETIRADA E CORREÇÃO DE EVENTUAIS DANOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. JUSTIFICATIVA: COMO É CEDIÇO, A MUNICIPALIDADE POSSUI LEGISLAÇÃO DETALHADA SOBRE AS POSTURAS MUNICIPAIS, QUE CUIDAM DA ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO E RURAL COM VISTAS A ALCANÇAR A SEGURANÇA, CONFORTO E HIGIENE, REGULAMENTANDO ATIVIDADES E COMPORTAMENTOS DIVERSOS. DENTRE ESSAS NORMAS SE ENCONTRAM AS RELACIONADAS À DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS DIVERSAS EM LOCAIS VISÍVEIS AOS TRANSEUNTES, CONFORME PREVISTO NO ART. 2º, VI, DA LEI MUNICIPAL N.º 3.041/2009 (CÓDIGO DE POSTURAS). POIS BEM! REFERIDA LEI PREVÊ EM SEU ART. 3º QUE TANTO A PESSOA FÍSICA QUANTO A JURÍDICA, QUE UTILIZAM O ESPAÇO URBANO ESTÃO SUJEITAS ÀS REGRAS E NORMAS PREVISTAS NA REFERIDA LEI E, O USO DE BEM PÚBLICO OU PARTICULAR EM ESPAÇO PÚBLICO (COMO É O CASO DE POSTES, PLACAS DE SINALIZAÇÃO, COLETORES DE LIXO, BANCOS DE PRAÇA, ABRIGOS DE ÔNIBUS, BANCAS DE JORNAIS, ARBORIZAÇÃO URBANA, ETC...)DEPENDE DE REQUERIMENTO E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO (ART. 6º, DA LEI N.º 3.041/2009). OCORRE QUE BASTA UMA RÁPIDA OBSERVAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO (ART. 42, DA LEI N.º 3.041/2009) PARA SE VERIFICAR QUE OS MESMOS, EM PARTICULAR OS POSTES, PONTES, MUROS E ABRIGOS DE ÔNIBUS, SE ENCONTRAM CHEIOS DE CARTAZES, BANNERS E FOLDERS OS MAIS DIVERSOS E, EM SUA MAIORIA, SENÃO NA TOTALIDADE, SÃO ALI COLOCADOS SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO OU CONSENTIMENTO DA MUNICIPALIDADE, CAUSANDO, POR VEZES, POLUIÇÃO VISUAL QUE ATENTA CONTRA A ESTÉTICA URBANA (DESARMONIA ESTÉTICA) E GERA DESCONFORTO VISUAL. UMA ADEQUADA FISCALIZAÇÃO NESSA ÁREA TEM O PROPÓSITO DE PRESERVAR A ORDENAÇÃO DA PAISAGEM DO MUNICÍPIO, EVIDENCIANDO, ENTRE OUTROS BENEFÍCIOS: I) A VALORIZAÇÃO DO AMBIENTE NATURAL E CONSTRUÍDO; II) A PERCEPÇÃO E A COMPREENSÃO DOS ELEMENTOS REFERENCIAIS DA PAISAGEM; III) A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA CULTURAL; IV) A PRESERVAÇÃO E A VISUALIZAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS PECULIARES DOS LOGRADOUROS; V) A PRESERVAÇÃO E A VISUALIZAÇÃO DOS ELEMENTOS NATURAIS TOMADOS EM SEU CONJUNTO E EM SUAS PECULIARIDADES AMBIENTAIS NATIVAS. DAÍ A IMPORTÂNCIA DE COIBIR ESSA PRÁTICA DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS (MOBILIÁRIO URBANO) SEM QUALQUER CRITÉRIO E FISCALIZAÇÃO E, SOBRETUDO, SEM AUTORIZAÇÃO, CAUSANDO POLUIÇÃO VISUAL QUE, POR VEZES, PODE GERAR DANOS QUE DEMANDAM REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO QUE PREVÊ O ART. 19, DA LEI N.º 3.041/2009. ESPERA-SE, POIS, QUE AS PROVIDÊNCIAS INDICADAS SEJAM ADOTADAS, A FIM DE QUE TENHAMOS UM AMBIENTE URBANO MAIS SADIO E VISUALMENTE MAIS CONFORTÁVEL.
Processo N°: 92/2021 Protocolo N°: 93 Data: 04/03/2021 17:39:45 Situação: Tramitando
Setor Atual: Protocolo Fase Atual: Protocolar Proposição
Autor(es) da Proposição: José Fabio Demuner
Indicação n° 79/2021
QUE SEJA ESTUDADA E VIABILIZADA A ADOÇÃO DE HORÁRIOS ALTERNATIVOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL NA FARMÁCIA POPULAR DO MUNICÍPIO OU, AINDA, A CRIAÇÃO DO “DISQUE REMÉDIO”, A FUNCIONAR NOS HORÁRIOS E DIAS EM QUE NÃO HOUVER EXPEDIENTE PRESENCIAL, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO MENOS FAVORECIDA. JUSTIFICATIVA: A PRESENTE INDICAÇÃO OBJETIVA QUE O EXECUTIVO ADOTE MEDIDAS ALTERNATIVAS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS ATRAVÉS DA FARMÁCIA POPULAR DO MUNICÍPIO. COMO É CEDIÇO O ATENDIMENTO PRESTADO PELA FARMÁCIA POPULAR DO MUNICÍPIO OCORRE NO HORÁRIO COMERCIAL, DE FUNCIONAMENTO NORMAL DA REPARTIÇÃO PÚBLICA, OU SEJA, DAS 07H ÀS 11H E DAS 12H ÀS 16H, DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA. FORA DESSES HORÁRIOS E DIAS NÃO HÁ COMO HAVER ATENDIMENTO, O QUE MUITAS VEZES ACABA COMPROMETENDO O INÍCIO DO TRATAMENTO E ATÉ MESMO A SUA EFICÁCIA. COM EFEITO, SE O ATENDIMENTO MÉDICO É REALIZADO FORA DESSES HORÁRIOS OU EM FINAIS DE SEMANA, QUANDO A FARMÁCIA SE ENCONTRA FECHADA, O ATRASO NA OBTENÇÃO DA MEDICAÇÃO ACABA COMPROMETENDO E MUITO EVENTUAL TRATAMENTO, COM POTENCIAL RISCO À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. POR OUTRO LADO, ÀS VEZES PARA NÃO COMPROMETER O TRATAMENTO, O INTERESSADO ACABA CONSEGUINDO A MEDICAÇÃO POR OUTROS MEIOS, COM SIGNIFICATIVOS ÔNUS PARA SUA SUBSISTÊNCIA, SITUAÇÕES ESTAS QUE PODERIAM SER CONTORNADAS COM O ADEQUADO PLANEJAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA OU MESMO COM ALTERNATIVAS DE ATENDIMENTO POR MEIO DE PLANTÕES, NOS MOLDES DO PRONTO SOCORRO OU DE TELEATENDIMENTO 24H (DISQUE REMÉDIO).
Processo N°: 91/2021 Protocolo N°: 92 Data: 04/03/2021 17:37:49 Situação: Tramitando
Setor Atual: Protocolo Fase Atual: Protocolar Proposição
Autor(es) da Proposição: Breno Lucio Andrade Oliveira
Indicação n° 76/2021
- QUE SEJA PROVIDENCIADO O ENCAMINHAMENTO À CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI (ALTERAÇÃO DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO) PARA FIXAR/DEFINIR O COMPRIMENTO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA ROD. BR-101 E DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO-SE O LIMITE MÍNIMO DE 05 (CINCO) METROS DE CADA LADO, NOS TERMOS DO QUANTO ESTABELECIDO E PERMITIDO PELA LEI FEDERAL N.º 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. JUSTIFICATIVA: O OBJETIVO DA PRESENTE INDICAÇÃO É QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA, DADA A SUA INICIATIVA PRIVATIVA PARA DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO EM TAL MATÉRIA, ENCAMINHAR PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL DEFININDO A LARGURA DA FAIXA NON AEDIFICANDI NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU. ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 13.913/19, REFERIDA FAIXA TINHA LARGURA DEFINIDA SOMENTE PELA UNIÃO, COMO SENDO DE 15M (QUINZE METROS), FALTANDO AO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ALTERAR REFERIDA METRAGEM. TODAVIA, O ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO AUTORIZA QUE CADA MUNICÍPIO DEFINA A LARGURA DA FAIXA NON AEDIFICANDI EM SEU PERÍMETRO URBANO. IMPORTA RESSALTAR QUE RECENTEMENTE, COM AS OBRAS DA ECO 101 NA RODOVIA BR 101, DIVERSOS MORADORES E EMPRESÁRIOS LOCAIS VIVERAM PERÍODO DE MUITA INSEGURANÇA E MEDO, DE TEREM SEUS RESPECTIVOS IMÓVEIS DEMOLIDOS, QUANDO JÁ EDIFICADOS, OU IMPEDIDOS DE CONSTRUIR ATÉ O LIMITE DE 15M A PARTIR DA FAIXA DE DOMÍNIO, EM RAZÃO DO TAMANHO DA FAIXA NON AEDIFICANDI. A REDUÇÃO DE 15 M PARA 5 M É A QUE SE PRETENDE SEJA ESTABELECIDA E QUE, INCLUSIVE, É A ADEQUADA À REALIDADE LOCAL, SENDO CERTO QUE NÃO PREJUDICARÁ AS OBRAS DA BR 101 E GARANTIRÁ O DIREITO DE HABITAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL/EMPRESARIAL, SEM QUE SEJA INVIABILIZADA A SEGURANÇA NO TRÂNSITO.
Processo N°: 88/2021 Protocolo N°: 89 Data: 04/03/2021 17:33:53 Situação: Tramitando
Setor Atual: Protocolo Fase Atual: Protocolar Proposição
Autor(es) da Proposição: Vanderlei Alves da Silva
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