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  RESULTADO DA BUSCA

RESULTADO ESTATÍSTICO
Protocolo: Nº 231
Data: 06/07/2020 17:27:58
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: José Hervan Pignaton
Setor Atual: Secretaria
Fase Atual: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário
Protocolo: Nº 212
Data: 25/06/2020 15:38:59
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Otávio Luiz Gusso Maioli
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Aguardando Resposta do Executivo Municipal
Protocolo: Nº 199
Data: 15/06/2020 17:54:50
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Otávio Luiz Gusso Maioli
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Aguardando Resposta do Executivo Municipal
Protocolo: Nº 191
Data: 15/06/2020 14:25:10
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: José Hervan Pignaton
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Aguardando Resposta do Executivo Municipal
Protocolo: Nº 97
Data: 06/04/2020 00:00:00
Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Otávio Luiz Gusso Maioli
COM O INTUITO DE SANAR ALGUMAS DÚVIDAS A RESPEITO DO DECRETO N.º 5.844/2020, SOLICITO COM URGÊNCIA A RESPOSTA PARA AS PERGUNTAS RELACIONADAS ABAIXO: 1) QUAIS FORAM OS DECRETOS DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS SUSPENSOS PELO DECRETO N.º 5.844/2020? 2) QUAIS OS DECRETOS DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS QUE NÃO ESTÃO SUSPENSOS EM RAZÃO DAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS NO DECRETO N.º 5.844/2020? FAVOR, INFORMAR AS RAZÕES ESPECÍFICAS PARA CADA DECRETO DE PERMISSÃO DE USO. 3) O DECRETO N.º 5.844/2020 NÃO APRESENTA CLARAMENTE JUSTIFICATIVAS PARA MOTIVAR A SUSPENSÃO DA PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEIS CONCEDIDOS A EMPRESAS OU INDÚSTRIAS, LOCALIZADAS NO PARQUE INDUSTRIAL DE IBIRAÇU “JOSÉ LUIZ FIOROTTI”. QUAIS FORAM AS RAZÕES/MOTIVAÇÕES PARA QUE ESTAS PERMISSÕES FOSSEM SUSPENSAS? 4) COMO FOI REALIZADO O LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO (EDIFICADAS OU NÃO) DE TODAS AS ÁREAS COM PERMISSÃO DE USO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO N.º 5.844/2020? 5)QUAIS SERÃO AS PRÓXIMAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS POR ESTA MUNICIPALIDADE PARA SANAR O NÃO ATENDIMENTO DO OBJETO DOS DECRETOS DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEIS. 6) QUAIS OS PRAZO ESTIMADOS PARA A REALIZAÇÃO DAS MEDIDAS APRESENTADAS NA PERGUNTA ANTERIOR. JUSTIFICATIVA: O DECRETO NÃO APRESENTA SOLUÇÃO IMEDIATA PARA SANAR OS PROBLEMAS CLARAMENTE IDENTIFICADAS NAS RECENTES PERMISSÕES DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS, CONFORME DESCRITO NA PRÓPRIA JUSTIFICATIVA DESSE DECRETO. AO CONTRÁRIO, SUSPENDEU SEUS EFEITOS, DE FORMA TEMPORÁRIA E INDETERMINADA, INCLUINDO AS PERMISSÕES DE USO PARA FINS INDUSTRIAIS E EMPRESARIAIS, EM ÁREAS DESTINADAS PARA TAL FINALIDADE NO PARQUE INDUSTRIAL DE IBIRAÇU “JOSÉ LUIZ FIOROTTI”. A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TODOS OS DECRETOS DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS ENQUADRADAS NA SITUAÇÃO DE “NÃO EDIFICADAS” E QUE AINDA SE ENCONTRAM COM OS PRAZOS PREVISTOS, NÃO APRESENTOU SOLUÇÕES ÀS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS, TÃO SOMENTE POSTERGANDO SANAR SEUS VÍCIOS. COMO RESULTADO, O DECRETO TROUXE MUITAS DÚVIDAS E A ESTRITA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DO ATUAL QUADRO E FUTUROS ENCAMINHAMENTOS.
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Arquivado
Protocolo: Nº 75
Data: 13/03/2020 16:52:57
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Otávio Luiz Gusso Maioli
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Aguardando Resposta do Executivo Municipal
Protocolo: Nº 20
Data: 03/02/2020 18:12:32
Situação: Tramitando
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Aguardando Resposta do Executivo Municipal
Protocolo: Nº 10
Data: 03/02/2020 14:36:56
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Otávio Luiz Gusso Maioli
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Aguardando Resposta do Executivo Municipal
Protocolo: Nº 9
Data: 03/02/2020 14:35:56
Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Otávio Luiz Gusso Maioli
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Arquivado
Protocolo: Nº 454
Data: 16/12/2019 15:19:33
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Otávio Luiz Gusso Maioli
Setor Atual: Protocolo
Fase Atual: Aguardando Resposta do Executivo Municipal