Data de apresentação 04/07/2018 16:08:02
 N° Processo 238/2018
 N° Protocolo 238/2018
 Ementa

Que seja providenciada, em caráter de urgência, a regulamentação da Lei 3.872/2017 que Institui a Política Municipal de proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Justificativa: A supramencionada Lei, sancionada em 20 de novembro de 2017, estabelece em seu Art. 7º, que o Poder Executivo Municipal, deverá regulamentá-la no prazo de 120 dias. Este prazo já está ultrapassado há muito tempo.