FICHA DE PROPOSIÇÃO

Indicação 148/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 04/07/2018 16:08:02      N° Processo: 238/2018      N° Protocolo: 238/2018

Ementa: Que seja providenciada, em caráter de urgência, a regulamentação da Lei 3.872/2017 que Institui a Política Municipal de proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Justificativa: A supramencionada Lei, sancionada em 20 de novembro de 2017, estabelece em seu Art. 7º, que o Poder Executivo Municipal, deverá regulamentá-la no prazo de 120 dias. Este prazo já está ultrapassado há muito tempo.


Anexos da Tramitação


Data: 12/07/2018 Tipo: Ofício EnviadoNúmero: 79/2018
Ofício Enviado

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 16/07/2018 13:32:08Fase: Arquivado Setor: Protocolo
Data de Recebimento: 11/07/2018 16:50:41Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário Setor: Secretaria
Data de Envio: 13/07/2018 15:56:06Ação: Ofício Enviado
Complemento da Ação: Encaminhado por meio do Ofício nº 79/2018 ao Executivo Municipal e por ordem do Exmo. Sr. Presidente, encaminho o presente processo para arquivamento. (Pasta Indicações/2018)
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/07/2018 17:17:59Fase: Para Votação Setor: Plenário
Data de Envio: 11/07/2018 14:17:31Ação: Proposição Aprovada
Complemento da Ação: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 10/07/2018 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/07/2018 17:14:35Fase: Incluir Proposição no Expediente Setor: Presidência
Data de Envio: 09/07/2018 17:17:48Ação: Proposição Incluída
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10/07/2018, para apreciação e votação.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/07/2018 16:08:03Fase: Protocolar Proposição Setor: Protocolo
Data de Envio: 04/07/2018 16:08:03Ação: Proposição Protocolada
Complemento da Ação: À Presidência da Câmara para conhecimento e deliberação.
Despacho Digital