Data de apresentação 03/02/2020 14:35:56
 N° Processo 7/2020
 N° Protocolo 9/2020
 Ementa

- Tendo em vista o objeto dos Decretos apresentados a seguir: DECRETO DATA 5.763 27/12/2019 5.762 27/12/2019 5.761 27/12/2019 5.758 27/12/2019 5.757 27/12/2019 5.756 27/12/2019 5.751 27/12/2019 5.750 27/12/2019 5.748 26/12/2019 5.747 26/12/2019 5.746 26/12/2019 5.743 23/12/2019 5.711 30/10/2019 5.666 21/08/2019 5.665 21/08/2019 5.642 27/07/2019 5.624 24/05/2019 5.611 30/04/2019 5.610 30/04/2019 5.395 11/12/2017 5.385 22/11/2017 5.384 22/11/2017 5.368 18/10/2017 5.353 25/09/2017 5.329 31/07/2017 5.316 26/06/2017 5.305 23/05/2017 - Que seja providenciado/a; 1 - Cópia integral dos Processos Administrativos que ensejaram no deferimento das permissões de uso. 2 - O Projeto do(s) bairro(s) onde essas áreas objeto de permissão de uso se encontram localizadas. 3 - Identificação, no Projeto, das áreas objeto de permissão de uso. 4 - Existência de normativos que estabelecem os critérios técnicos para as permissões de uso e cópias destes normativos, caso existam. 5 - Cópia integral dos Processos Administrativos que ensejaram no indeferimento de solicitação de permissão de uso, caso existam. Justificativa: Fiscalizar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade dos atos administrativos supracitados.