Projeto de Lei do Executivo 3336/2020

 Data de apresentação 31/07/2020 16:25:21
 N° Processo 212/2020
 N° Protocolo 263/2020
 Ementa

Altera o § 2º e suas alíneas do art. 22 da lei 3.104/2010 e dá outras providências.

  Histórico da Tramitação 144 Dia(s), 23 horas, 23 minuto(s).

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2020