Data de apresentação 14/12/2020 17:41:53
 N° Processo 325/2020
 N° Protocolo 409/2020
 Ementa

Que seja viabilizado, em caráter de urgência, uma solução para que os agricultores recebam os boletos em dia, referente aos impostos rurais DARF e CCIR. Justificativa: Tal categoria que vem sofrendo uma série de transtornos pois os boletos não chegam em suas mãos a tempo de fazerem os pagamentos de impostos e quando com muita luta conseguem emitir os boletos, já são inclusos multas e juros por atraso. Assim, os proprietários são penalizados duplamente, não justificando assim, falhas absurdas por meio da Administração Pública, que poderia criar um canal ou link em site para que pudessem ser disponibilizados para todos que necessitem. Clamamos por soluções urgentes.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação