Projeto de Lei do Executivo 3353/2021

 Data de apresentação 25/03/2021 13:43:01
 N° Processo 112/2021
 N° Protocolo 113/2021
 Ementa

Dispõe sobre a Regulamentação do art. 100, §4º, da CF/88, para fixar limite de pagamento de débitos do Município via Requisição de Pequeno Valor – RPV.

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 77 Dia(s), 3 horas, 13 minuto(s).

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2021