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Indicação n° 144/2022
QUE SEJA VIABILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO A ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU, NA FORMA E PRAZO LEGAIS, RELATIVAMENTE À OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ESTABELECIDOS PELA LEI N.º14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022. JUSTIFICATIVA: A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º124, DE 14 DE JULHO DE 2022, ACRESCENTOU AO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS §§ 12 E 13, ESTABELECENDO QUE LEI FEDERAL INSTITUIRÁ PISOS SALARIAIS NACIONAIS PARA O ENFERMEIRO, O TÉCNICO EM ENFERMAGEM E O AUXILIARA DE ENFERMAGEM, A SEREM OBSERVADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO E QUE AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) TÊM ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FOR PUBLICADA A LEI CITADA PARA A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE REFERIDOS CARGOS, DE MODO A ATENDER AO PISO ESTABELECIDO PARA CADA CATEGORIAL PROFISSIONAL. CUMPRINDO REFERIDO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, A UNIÃO EDITOU A LEI FEDERAL N.º 13.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, FIXANDO O PISO NACIONAL PARA TAIS CARGOS (ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM), DE MODO QUE O MUNICÍPIO TEM, OBRIGATORIAMENTE, QUE PROMOVER, ATÉ O FINAL DO CORRENTE EXERCÍCIO (2022), A ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, PARA O FIM DE ATENDER AO COMANDO CONSTITUCIONAL E LEGAL EMANADO DOS DIPLOMAS CITADOS. PORTANTO, A PRESENTE INDICAÇÃO TEM O PROPÓSITO DE ALERTAR AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO A TAL OBRIGATORIEDADE, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2023, DE SORTE QUE TERÁ UM QUADRIMESTRE PARA PLANEJAR E ELABORAR AS ADEQUAÇÕES E ENCAMINHÁ-LAS À CÂMARA PARA APROVAÇÃO, CUMPRINDO, DESTA FORMA, COM O PISO NACIONALMENTE ESTABELECIDO PARA TAIS CATEGORIAS PROFISSIONAIS.
Processo N°: 300/2022 Protocolo N°: 345 ID: 3321 Data: 12/08/2022 17:04:50 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Valéria Rosalém
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