Temas: ADMINISTRAÇÃO EM GERAL 
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Indicação n° 131/2022
QUE SEJA VIABILIZADO, EM CONJUNTO/PARCERIA COM O SEBRAE/ES, A IMPLANTAÇÃO E O EFETIVO FUNCIONAMENTO DA CASA DO EMPREENDEDOR, A FIM DE PROPORCIONAR O APOIO E ORIENTAÇÃO NECESSÁRIOS AOS EMPREENDEDORES LOCAIS À FORMALIZAÇÕES DOS PEQUENOS NEGÓCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU. JUSTIFICATIVA: A CASA DO EMPREENDEDOR TEM O PAPEL DE FACILITAR O DIA A DIA DO EMPRESÁRIO, BEM COMO PROPORCIONAR O DESENVOLVIMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS NO MUNICÍPIO. É UM INSTRUMENTO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL, POIS SUA INSTALAÇÃO PREVÊ UM CONJUNTO DE AÇÕES FOCADAS NO DESENVOLVIMENTO DE NOVOS NEGÓCIOS E NO FOMENTO DA ECONOMIA DO MUNICÍPIO. ESSE LOCAL ABRIGA UM CONJUNTO DE SERVIÇOS QUE PODEM IR ALÉM DA INCLUSÃO DE ATIVIDADES LIGADAS AOS SETORES DE FAZENDA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SANITÁRIO E DEMAIS SETORES ENVOLVIDOS NA ABERTURA DE UM EMPREENDIMENTO. É DENTRO DESSE CONTEXTO QUE MUITAS CIDADES OFERECEM SERVIÇOS LIGADOS À ORIENTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL PARA AGROINDÚSTRIA E PRODUTORES RURAIS, ORIENTAÇÕES SOBRE COMPRAS PÚBLICAS, ATENDIMENTO EMPRESARIAL INCLUINDO PLANO DE NEGÓCIOS, OFERTA DE ESPAÇOS DE ACELERAÇÃO DAS EMPRESAS, ALÉM DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SETORIAIS QUE ULTRAPASSAM A SIMPLES ABERTURA DE EMPRESAS. A CASA DO EMPREENDEDOR É UMA INICIATIVA DE PARCERIA ENTRE O SEBRAE E A PREFEITURA, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR 123/2006. ELA FOI PENSADA E DESENVOLVIDA PARA MELHORAR E SIMPLIFICAR O AMBIENTE DE NEGÓCIOS, ATUANDO LADO A LADO COM A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, OFERECENDO O INDISPENSÁVEL APOIO À REALIZAÇÃO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS. INÚMEROS MUNICÍPIOS DESTE ESTADO JÁ CONTAM COM ESSE IMPORTANTE ESPAÇO E IBIRAÇU NÃO PODE DEIXAR DE TAMBÉM IMPLEMENTAR ESSA PARCERIA COM O SEBRAE/ES EM BENEFÍCIO DOS INÚMEROS EMPREENDEDORES QUE CONTAM COM O APOIO E A ORIENTAÇÃO DA MUNICIPALIDADE E DOS ÓRGÃOS PERTINENTES PARA O DESLANCHE DE SEUS NEGÓCIOS.
Processo N°: 268/2022 Protocolo N°: 311 ID: 3287 Data: 07/07/2022 13:38:24 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Bete Malbar
Indicação n° 128/2022
QUE SEJA PROVIDENCIADO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DELIMITAÇÃO DE NOVAS ÁREAS DE APP NAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU. JUSTIFICATIVA: A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) É REGRADA PELA LEI 12.651/2012 (CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO) E FOI RECENTEMENTE ATUALIZADA PELA LEI 14.285/2021, QUE TROUXE REFORMA IMPORTANTE NO ESTABELECIMENTO DA LARGURA MÍNIMA DAS FAIXAS MARGINAIS DE QUALQUER CURSO D’ÁGUA NATURAL PERENE E INTERMITENTE, EXCLUÍDOS OS EFÊMEROS, DESDE A BORDA DA CALHA DO LEITO REGULAR (ART 4º, INCISO I). POR MEIO DA NOVA LEGISLAÇÃO (§ 10 DO ART 4º, INCISO I) FICA PERMITIDO QUE “EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS, OUVIDOS OS CONSELHOS ESTADUAIS, MUNICIPAIS OU DISTRITAL DE MEIO AMBIENTE, LEI MUNICIPAL OU DISTRITAL PODERÁ DEFINIR FAIXAS MARGINAIS DISTINTAS DAQUELAS ESTABELECIDAS NO INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO, COM REGRAS QUE ESTABELEÇAM: I – A NÃO OCUPAÇÃO DE ÁREAS COM RISCO DE DESASTRES; II – A OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS, DO PLANO DE BACIA, DO PLANO DE DRENAGEM OU DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO, SE HOUVER; E, III – A PREVISÃO DE QUE AS ATIVIDADES OU OS EMPREENDIMENTOS A SEREM INSTALADOS NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANAS DEVEM OBSERVAR OS CASOS DE UTILIDADE PÚBLICA, DE INTERESSE SOCIAL OU DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL FIXADOS NESTA LEI. NESSE SENTIDO, A INDICAÇÃO VISA INVOCAR A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU INICIAR A ELABORAÇÃO DOS PRIMEIROS ESTUDOS PARA DETERMINAÇÃO LEGAL DAS DELIMITAÇÕES DAS ÁREAS DE APP NAS SUAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS. A DELIMITAÇÃO DE NOVAS ÁREAS DE APP NAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS DE IBIRAÇU PROPORCIONARÁ USO MAIS ADEQUADO DO SOLO, TANTO PELA MUNICIPALIDADE, QUANTO PELOS PARTICULARES, O QUE AGREGA DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL.
Processo N°: 265/2022 Protocolo N°: 301 ID: 3277 Data: 06/07/2022 15:08:42 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Otávio Maioli
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